Você quer dar baixa em sua empresa individual - MEI? Procurou o lugar certo. Neste texto você terá o passo a passo para executar a baixa.

Processo de baixa do MEI

Esclarecemos que o processo de baixa do MEI é gratuito. Com base no artigo da LC 123/2014 a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista.

Para isso você precisará ter em mãos os seguintes documentos/dados:

1. Titulo Eleitoral
2. CNPJ
3. CPF e/ou CCMEI
4. Código de Acesso (caso não tenha pode ser feito no portal do empreendedor)
5. Código de confirmação recebido em seu celular.

Passo a passo

1. Acessar o portal do empreendedor
2. Ir em "Já sou - Microempreendedor Individual" - clicar em Serviços.
3. Abrir aba "Fechar empresa" - dar baixa
4. Cadastrar os dados solicitados.
5. Ter um celular em mãos para o recebimento de código/ informar código recebido.
6. Fazer download de certificado de baixa
7. Ir a aba serviços em " emitir suas certidões e comprovantes" - comprovante CNPJ.
8. Encaminhar baixa de CNPJ - Sim. Imprimir comprovante.

É importante você saber

1. Quando há o pedido de baixa o DAS - contribuição mensal - deixa de ser gerado.
2. É obrigatório entregar a declaração referente ao período da baixa.
3. É obrigatório efetuar os pagamentos de DAS - contribuição mensal de todo os os meses ativos até  a data de baixa.
4. A baixa de registro não anula os débitos anteriores e atualiza os mesmos que serão cobrados do titular que com a baixa paga a dívida como pessoa física.

Atenção

1. Caso no momento da baixa haja algum dado a ser atualizado "atualize seus dados" e depois "alterar dados" para dar continuidade ao processo.
2. Solicitar Baixa do CNPJ junto a Receita Federal
3. Solicitar Cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município em que a empresa estiver instalada
4. Solicitar cancelamento da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do estado, onde foi feita a inscrição.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da SLS ADVOCACIA está ponto para lhe ajudar. Basta clicar Aqui.  

 Precisa de consultoria jurídica para seus negócios? A SLS ADVOCACIA fornece serviços de consultoria e assessoria jurídica empresarial, com advogados altamente especializados para atender as demandas da sua empresa, por um custo reduzido, acessível desde os pequenos aos grandes empresários, de forma totalmente online, de qualquer lugar do brasil. Saiba mais clicando aqui.

TAGS: BAIXA MEI; MEI;COMO DAR BAIXA;CNPJ;