A importância do registro e patente de marcas.

A marca é o elo entre a empresa e o cliente e por meio dela que é se identifica seu produto ou serviço. Ter o registo agrega valor e auxilia na estratégia de atrair e fidelizar o consumidor. O registro da marca não é obrigatório, mas é essencial pois assegura ao empresário a exclusividade do uso no seu ramo de negócio.

A obtenção do registro é a garantia legal de que o nome da empresa está protegido de eventuais plágios e concorrência desleal. Caso aconteça cópias indevidas, o registro será o instrumento que auxiliará durante o processo de comprovação de posse de marca.

O registo é feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, nele também é possível pesquisar se alguma marca já registrou o nome desejado, pois quem faz o registro primeiro tem prioridade na concessão do registro.

 Tipos de registro

Propriedade intelectual: um conjunto de registros concedidos pelo governo que trata do direito sobre obras nos domínios artísticos e científicos, garantindo a proteção contra concorrência desleal e difusão não autorizada; 

Desenho industrial: registro do design do produto; 

Indicação geográfica: registro de produtos ou serviços reconhecidamente elaborados em cidades ou regiões específicas; 

Marcas: registro visual de um determinado produto ou serviço; 

Patente: título de propriedade temporário sobre uma invenção conferido aos autores do produto. 

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 MEI X Imposto de Renda

É preciso saber separar os lucros da empresa e os rendimentos de pessoa física. Parte dos ganhos pode estar livre de tributação.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações. Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Este ano, a declaração do Imposto de Renda deve ser feita até 31 de maio. E a principal novidade em 2021 é: quem recebeu o auxílio emergencial e teve rendimentos tributáveis em valor acima de R$ 22.847,76 em 2020, sem contar o auxílio, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e devolver o valor recebido.

Declarar é simples:

1° Passo:
Calcule o lucro evidenciado do seu negócio: pegue a receita total bruta anual e subtraia as despesas feitas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, entre outras). Guarde este valor para cálculos seguintes.

2° Passo:
Calcule a parcela isenta, ou seja, a fração da sua receita que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde a:

• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
• 32% da receita bruta para serviços em geral.

3° Passo:
Guarde o valor da parcela isenta. Ele será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda.

4°Passo:
Calcule a parcela tributável do lucro (rendimento tributável): pegue o lucro evidenciado e subtraia a parcela isenta.

5°Passo:
Guarde o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda.

Quem é obrigado a fazer a DIRPF?

O MEI está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física se recebeu:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, caso não tenha recebido o Auxílio Emergencial.
• Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do Auxílio.
• Rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da DIRPF 2021. Para saber mais, confira o manual elaborado pela Receita Federal.

Exemplo

Caso uma empresária tenha uma receita anual bruta de R$ 60 mil e tenha comprovado uma despesa de R$ 10 mil, os cálculos seriam feitos desta forma.

Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ela estaria obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O preenchimento do exemplo seria desta forma:

• Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ: R$ 30.800.
• Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 19.200.

Se houver outros rendimentos fora do MEI, é preciso fazer outra declaração?

Não. Porém, todos os outros rendimentos devem ser informados na mesma declaração.

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